Prefeitura de Piracicaba anuncia que vai atrasar salários de servidores após projeto ser adiado na Câmara; entenda
27/06/2025
(Foto: Reprodução) Projeto de lei autorizaria uso de créditos adicionais de mais de R$ 64 milhões para custeio de pessoal das secretarias e outros órgãos. Proposta seria analisada na Câmara nesta quinta-feira (26). Prédio da Prefeitura de Piracicaba
Prefeitura de Piracicaba
A Prefeitura de Piracicaba (SP) anunciou que não fará o pagamento dos servidores públicos municipais nesta próxima segunda-feira (30). Como justificativa da decisão, o Executivo afirmou que a suspensão do salários ocorre devido ao adiamento do projeto de lei (PL) que autorizaria o uso de créditos adicionais de mais de R$ 64 milhões para custeio de pessoal das secretarias e outros órgãos. A proposta seria analisada na Câmara nesta quinta-feira (26).
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A votação do projeto, no entanto, foi adiada para a próxima segunda-feira (30). A informação do não pagamento dos servidores foi divulgada à imprensa e nas redes sociais da atual gestão na manhã desta sexta-feira (27).
"Sem a aprovação do Projeto de Lei nº 136/2025, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 64.055.000,00, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Piracicaba, destinadas à cobertura de despesas com a folha de pagamento das secretarias e órgãos municipais. Não há dotação orçamentária para efetuar o pagamento, embora haja disponibilidade financeira" , comunicou a Prefeitura em nota oficial.
A Prefeitura de Piracicaba disse ainda esperar que, "em breve, o projeto seja analisado e aprovado, permitindo que o pagamento seja realizado com a maior brevidade possível", acrescentou o Executivo no documento.
Projeto
O adiamento da votação se deu após intensos debates em sessão ordinária na Câmara nesta quinta-feira (26).
Segundo informações do Legislativo, parlamentares favoráveis argumentaram que o projeto é crucial para garantir o pagamento dos servidores municipais por meio do remanejamento de recursos.
"Já os vereadores contrários defenderam que o texto não detalha suficientemente as alterações propostas no orçamento e remaneja recursos de custeio da saúde e da educação", descreve a Câmara.
Após o adiamento ser acatado pelos presentes, alguns parlamentares justificaram seus votos favoráveis à postergação da votação na tribuna.
Prefeitura
Consultada pelo g1, na manhã desta sexta-feira (27), sobre possibilidade de escalonamento dos pagamentos, a administração municipal respondeu, em nota que:
"[...] única solução legal, ética e técnica possível é o remanejamento orçamentário imediato por meio do PL 136/2025, que permitirá regularizar a dotação de recursos nas secretarias afetadas e garantir o pagamento de todos os servidores sem discriminação, atraso ou prejuízo", declarou.
A Prefeitura listou ainda quais seriam, segundo a administração municipal, as eventuais consequências de escalonar os salários. 📝Leia trecho da nota, abaixo.
O escalonamento de pagamentos, embora muitas vezes cogitado em momentos de dificuldade orçamentária, não é uma solução viável neste caso, por razões legais, técnicas e de equidade funcional.
Entre elas é possível destacar o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), estabelecido na Constituição Federal, segundo o qual todos os servidores públicos devem ser tratados de forma igualitária. Escalonar pagamentos, priorizando alguns servidores em detrimento de outros, violaria esse princípio.
Também há impossibilidade técnica pela falta de dotação orçamentária em diversas secretarias. Em cada uma delas, a maioria dos servidores são efetivos, e todos têm direito ao pagamento integral e regular de seus salários.
Também há o risco de colapso funcional. O escalonamento ou o não pagamento comprometeria o funcionamento dos serviços públicos essenciais, como educação, saúde e infraestrutura, podendo acarretar em abandono de postos de trabalho, greves e redução drástica na qualidade dos serviços prestados à população.
Outro ponto é a responsabilidade administrativa e pessoal. A adoção de um escalonamento sem base legal ou sem justificativa financeira devidamente embasada pode caracterizar ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 14.230/2021 (nova LIA), por violação dos princípios da legalidade e eficiência.
Câmara Municipal de Piracicaba
Rubens Cardia/ Câmara Municipal de Piracicaba
O que diz a Câmara
A Câmara Municipal de Piracicaba publicou uma nota, na tarde desta sexta-feira, em que diz que tem compromisso com servidores públicos, população e está ciente da importância do projeto enviado pela prefeitura. Confira nota, abaixo, na íntegra:
"A Câmara Municipal de Piracicaba tem total compromisso com os servidores públicos e com a população.
Ciente da importância do projeto de lei enviado pela Prefei-tura, que trata do remanejamento de recursos para garantir o pagamento da folha salarial. Mas é dever, como vereadores e vere-adoras, analisar com responsabilidade cada proposta que chega à Casa. Não se trata de travar ou atrasar nada - trata-se de fazer o trabalho legislativo com seriedade.
Antes de aprovar qualquer projeto, é preciso entender com clareza o que está sendo proposto, como os recursos serão utilizados e quais os impactos no orçamento municipal. É assim que se garante transparência, segurança jurídica e o bom uso do dinheiro público.
Por entender a urgência do tema e para garantir que nenhum servidor seja prejudicado, a presidência da Câmara convoca, a pedido dos vereadores, para segunda-feira(30), às 8h30, uma reunião extraordinária para que o projeto seja votado o quanto antes.
A Câmara está, e sempre estará, ao lado da população e dos servidores. E segue trabalhando com responsabilidade, diálogo e total compromisso com a cidade", afirma Câmara de Piracicaba em nota.
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